Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Listagem de Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 846100 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

#Questão 846101 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

#Questão 846102 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

#Questão 846103 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

#Questão 846238 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

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