Questões de Direito Constitucional da CEPERJ

#Questão 992739 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos seus Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito representou ao Tribunal de Justiça Estadual, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei, que julgou o pedido:

A) totalmente Procedente.

B) improcedente, já que análise do veto exige maioria absoluta.

C) improcedente, já que o quórum deveria ser qualificado de 2/3 (dois terços).

D) parcialmente procedente, já que o Presidente da Câmara não poderia ter promulgado a lei.

#Questão 992740 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

#Questão 992742 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específico para verificar se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica, ratificar sua constitucionalidade e pacificar entendimentos acerca daquele tema. Indique a afirmativa CORRETA sobre a ADC:

A) pode ser aplicada a Leis ou atos normativos federais e estaduais.

B) tal ação pode ser fundada em controvérsia doutrinária.

C) ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade, não admite a participação de órgão e entidades atuando como amicus curiae, ou amigo da corte.

D) tem como requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda sob exame.

#Questão 992743 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Após uma sessão conturbada, o Estado ABC aprovou em segunda discussão projeto de lei do Poder Executivo alcunhado como "Escola Livre". A proposta aprovada estabelecia, na educação escolar, a proibição da prática de doutrinação político-ideológica nas escolas, determinava o dever das "Escolas Confessionais" de registrar expressamente em contrato os princípios religiosos e ideológicos que as norteiam, bem como obrigava a oferta do curso de ética no magistério para professores da rede pública. Essa propositura seguia o exemplo de três outras leis municipais que vinham vigorando nas cidades Alfa, Beta e Teta, do mesmo Estado.
Com base, nos vícios constitucionais, pode-se afirmar:

A) a lei é constitucional porque é compatível com o princípio da proporcionalidade.

B) a lei é inconstitucional porque viola a iniciativa da união sobre direito civil.

C) a lei é constitucional porque preserva a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

D) a lei é inconstitucional porque viola a função típica do Poder Legislativo de apresentar projetos de lei.

#Questão 992744 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

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