A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no

Questão Q992742

2022 CEPERJ AL-MA

Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional • AL-MA

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específico para verificar se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica, ratificar sua constitucionalidade e pacificar entendimentos acerca daquele tema. Indique a afirmativa CORRETA sobre a ADC:

A pode ser aplicada a Leis ou atos normativos federais e estaduais. B tal ação pode ser fundada em controvérsia doutrinária. C ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade, não admite a participação de órgão e entidades atuando como amicus curiae, ou amigo da corte. D tem como requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda sob exame.

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