Questão Q992744
2022 CEPERJ AL-MA
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional
Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional • AL-MA

Segundo a Constituição Federal, a competência legislativ

Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é: 

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