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Questões de Direito Constitucional da CEPERJ

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CEPERJ

#Questão 992741 - Direito Constitucional, Previdência Social, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Sobre seguridade social, saúde e assistência social, é correto afirmar:

A) as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.

B) as instituições privadas e filantrópicas deverão participar do Sistema Único de Saúde de modo prioritário, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

C) comprovando não possuírem meios de prover à própria manutenção, todos tem o direito de receber meio salário-mínimo de benefício mensal para redução da vulnerabilidade socioeconômica e a extrema pobreza.

D) a seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas de acesso universal e igualitário às ações e serviços.

#Questão 992728 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

A) legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

B) legalidade, anterioridade e irretroatividade.

C) legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

D) anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

#Questão 992735 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Considerando a Constituição da República e a situação de disputa de terras entre indígenas e agropecuários, indique a opção CORRETA com relação ao direito de posse permanente dos índios sobre terras que ocupam há gerações:

A) De acordo com a Constituição Federal, não existe hipótese de posse permanente dos territórios tradicionalmente ocupados. O que existe é a vedação da remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País. Neste caso, a remoção seria definitiva.

B) Tem respaldo na Constituição Federal, que lhes garante posse permanente das terras ocupadas, contudo as riquezas e matérias primas naturais existentes no território podem ser explorados pelo Estado em caso de necessidade.

C) Tem fundamento na Constituição Federal. Aos índios é garantida a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D) Se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se no mesmo dispositivo, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e, à propriedade.

#Questão 992736 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Gama aprovou projeto de lei de sua iniciativa, tornando obrigatória a instalação e manutenção de sistema permanente de vigilância com câmeras de segurança nos estabelecimentos de ensino e seus arredores, com o fim de prevenir e reprimir a prática de delitos e o consumo de drogas. Remetida a sua sanção, o Governador do Estado buscou orientação com respeito à sanção ou veto da referida proposição.
Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que a propositura acima descrita é:

A) constitucional, embora crie despesa para a Administração Pública, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico de servidores públicos.

B) inconstitucional, porque a violação não consiste no vício de iniciativa formal, mas em vício material, na medida em que ,ao Legislativo, à luz da ordem constitucional não confere discricionariedade para estabelecer medidas afetas à segurança pública.

C) inconstitucional, porque, à vista do art. 61 da CRFB/88, não é possível lei da iniciativa do Legislativo tratar de matérias relativas ao funcionamento e à estruturação da Administração Pública.

D) constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal.

#Questão 992737 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna elenca garantias.
Com base nisso assinale a opção CORRETA:

A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B) Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio mediante voto da maioria absoluta da casa respectiva.

C) Os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde o momento da diplomação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

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