Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 267791 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado.”

Esse ato seria:

A) nulo por ser inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.

B) nulo por ser inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.

C) válido porque constitucional, desde que assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.

D) válido porque constitucional, em razão de serem princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.

#Questão 268050 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

A) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

B) As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.

C) A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.

D) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.

E) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

#Questão 268052 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A) legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) legalidade, excelência, soberania, publicidade e eficiência.

C) erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados.

D) solução pacífica dos conflitos, soberania, publicidade, eficiência e legalidade.

E) asilo político, independência nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade.

#Questão 268058 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A) Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.

B) Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.

C) O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas.

D) O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas.

E) Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

#Questão 268062 - Direito Constitucional, Ordem Social, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

A) saúde, à segurança pública e à família.

B) segurança publica, à criança e adolescente e ao idoso.

C) previdência social, à saúde e à defesa da paz.

D) segurança pública, à assistência social e ao índio.

E) saúde, à previdência e à assistência social.

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