Questões sobre União

#Questão 236057 - Direito Constitucional, União, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

#Questão 267496 - Direito Constitucional, União, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.

A) A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos no processo.

B) Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados.

C) Nos Territórios Federais, com mais de duzentos mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público.

D) Enquanto unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, o Distrito Federal possui somente competência legislativa estadual.

E) A União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação.

#Questão 276638 - Direito Constitucional, União, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 276667 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

#Questão 276680 - Direito Constitucional, União, ESAF, 2006, ENAP, Arquivista (SPU)

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afi rmar que:

A)

a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

B)

seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

C)

são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

D)

compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

E)

pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.

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