Questões sobre Teoria da Constituição

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Listagem de Questões sobre Teoria da Constituição

#Questão 1116127 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das Normas Constitucionais relacionadas à segurança social no âmbito da administração pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional.
(__)O princípio da seletividade na prestação dos benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194, exige regulamentação legislativa prévia para definir os critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de benefícios à existência de fonte de custeio possui eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites imediatos à atuação do poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

#Questão 1123479 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

As constituições que possuem normas que podem, em parte, ser alteradas por um procedimento especial de modificação e normas que não podem ser alteradas, devem ser classificadas como 

#Questão 1132083 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

Ao prestar informações com o objetivo de trancar um inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, no qual se alegava o descumprimento de norma constitucional, o Delegado de Polícia, para sustentar a juridicidade das investigações, esclareceu que o significado a ser atribuído ao significante interpretado apresentava vicissitudes conforme a alteração dos circunstancialismos subjacentes à sua aplicação, não se harmonizando com uma lógica estática de argumentação jurídica.
Nesse caso, as informações apresentadas pelo Delegado de Polícia

#Questão 912313 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que se refere ao conceito de constituição, assinale a opção correta. 

#Questão 913189 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

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