Questões sobre Teoria da Constituição

#Questão 1084321 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO),

#Questão 1086414 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Direito

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador ordinário por constituir norma constitucional de eficácia limitada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1091618 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A previsão constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é exemplo típico de norma constitucional de eficácia plena.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1100327 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] Dentro do estudo da Teoria Geral da Constituição, destaca-se o tema a respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Nesta seara, diversos juristas de renome se debruçaram sobre o assunto, criando algumas classificações. Assinale a alternativa que contém uma classificação proposta pela professora Maria Helena Diniz:

A)

As cláusulas pétreas previstas no artigo 60, § 4º, CF, são consideradas normas supereficazes ou com eficácia absoluta.

B)

O artigo 14 do ADCT é considerado como norma de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

C)

O artigo 37, I, CF, é considerado como norma de eficácia contida.

D)

O artigo 2º CF é enquadrado como norma de aplicação irregulamentável.

E)

Considera-se como norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático aquela constante no artigo 215 CF.

#Questão 1106327 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 2° Simulado

[Questão inédita] Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Esta norma, de acordo com as lições de José Afonso da Silva, pode ser classificada como:

A)

De eficácia limitada declaratória de princípio programático.

B)

De eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

C)

De eficácia contida e aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.

D)

De eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.

E)

Norma supereficaz ou com eficácia absoluta.

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