Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das...

#Questão 1084321 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO),

Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.

As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.

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