Questões sobre Supremo Tribunal Federal

#Questão 913847 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Administração

#Questão 989431 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 989438 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que

A) estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

B) condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.

C) autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

D) torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.

E) impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.

#Questão 989556 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.

B) O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

C) O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.

D) O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.

E) O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.

#Questão 989836 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, exceto:

A) O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção;

B) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

C) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

D) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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