Questões sobre Supremo Tribunal Federal

#Questão 992941 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) É constitucional norma de constituição estadual que o disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.

B) É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.

C) A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica apenas a pessoas físicas.

D) São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam, às instituições privadas de ensino superior, a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.

E) É materialmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.

#Questão 993079 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

#Questão 989249 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Analista Jurídico

#Questão 989387 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidade de ensino à distância, nas escolas públicas estaduais, deverão ser realizadas por professores contratados para esse fim, com carga horária específica para atividades presenciais e à distância e remuneração equivalente à dos professores dedicados com exclusividade a atividades presenciais. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei daí resultante

A) não padece de inconstitucionalidade, pois, embora discipline matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção governamental convalidou o vício de origem.

B) padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União, não se prestando a sanção governamental a convalidar vício atinente à repartição de competências entre os entes da federação.

C) não padecerá de inconstitucionalidade, desde que a Constituição estadual contemple previsão no sentido de que a sanção governamental convalida eventual vício de iniciativa em projeto de lei que disponha sobre matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

D) não padece de inconstitucionalidade, pois não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos.

E) padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, regra constitucional de reprodução e observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.

#Questão 993355 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

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