junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.

finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.

o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.

em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.

chefes de missão diplomática de caráter permanente.

membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ministros de Estado.

membros do Congresso Nacional.

os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

Funcionará junto a ele o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Funcionará junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.

Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

ao Tribunal Superior Eleitoral.

ao Supremo Tribunal Federal.

aos Tribunais Regionais Federais.

ao Superior Tribunal de Justiça.

aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.

chefes de missão diplomática de caráter permanente.

membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ministros de Estado.

membros do Congresso Nacional.

os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

De acordo com a súmula vinculante n. 21, do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Tal orientação ratificou a previsão da Súmula n. 383, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê ser ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Segundo a súmula n. 683, do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

A orientação da súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça, é de que não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

A súmula n. 312, do Superior Tribunal de Justiça, diz que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros

um terço de sua composição é reservada a juízes dos Tribunais Regionais Federais

um terço de sua composição é reservada a desembargadores dos Tribunais de Justiça

um terço de sua composição é reservada, em partes iguais, a advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

os Ministros do STJ deverão ser brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.

as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.

os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

os crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.

Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.

Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

Nos crimes comuns, os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e os Juízes de 1º Grau.

o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, ressalvados os crimes de responsabilidade e as causas movidas por Município em face de organismo internacional;

o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a ação penal por crime comum movida em face de Governador de Estado;

a homologação de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

a execução da carta rogatória após o exequatur e a de sentença estrangeira, após a sua homologação;

a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados e os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

O tema do descabimento de embargos infringentes contra o julgamento de habeas corpus já se encontra pacificado no STJ, que entende não haver amparo legal para sua admissibilidade, sendo admissível em matéria criminal apenas no recurso em sentido estrito e na apelação, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Os juízes de 1.º grau, quando convocados para os tribunais de justiça ou tribunais regionais federais para exercer a função de desembargadores, possuirão a prerrogativa de foro prevista na CF e deverão ser processados e julgados pelo STJ pela prática de crime comum, caso o cometam enquanto nessa condição.

Tratando-se de posse de drogas para consumo pessoal, o agente deve ser processado e julgado no juizado especial criminal competente, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o tráfico de drogas, situação em que deve haver separação dos processos.

Considerando que determinado juízo criminal tenha proferido decisão sujeita a reexame necessário mas omitiu do decisum a determinação de remessa dos autos à segunda instância, nesse caso, na ausência de recurso voluntário, eventual certidão de trânsito em julgado antes do atendimento da formalidade será considerada anulável.

O STJ não admite recurso em sentido estrito contra decisão que indefira a produção antecipada de prova.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Segundo o STF, o Poder Judiciário tem competência para dispor acerca da especialização de varas, ainda que haja impacto orçamentário, já que possui autonomia orçamentária, e a matéria se insere na organização da organização judiciária dos tribunais, não restrita ao campo de incidência exclusiva da lei.

Após a aquisição da vitaliciedade, todo e qualquer magistrado somente poderá perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes de correição, cujas decisões são dotadas de caráter vinculante.

Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República ou o advogado-geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

Consoante o STF, no concurso de crimes, a competência criminal da justiça federal para um deles não tem a força de atrair o processo dos crimes conexos.

possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF

criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão

previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias

competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo

determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial

Somente após decisão do STF, a expulsão ou a extradição de pessoa do território nacional poderá ser efetivada.

A CF não admite a extradição de brasileiro.

A prática de crime político por estrangeiro radicado no Brasil enseja a concessão de extradição solicitada por Estado estrangeiro, desde que os efeitos penais ainda estejam ocorrendo.

Os crimes de opinião praticados por estrangeiros são passíveis de extradição, desde que cometidos contra a integridade nacional.

Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

As ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.

Compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de crime contra a organização do trabalho, como, por exemplo, o de redução de pessoa à condição análoga à de escravo.

A execução das sentenças que envolvam decisão sobre adimplemento de contribuição previdenciária não poderão ser realizadas de ofício, devendo o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ser chamado à lide para exigir seu pagamento.

Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de

habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de

vara localizada na cidade do Rio de Janeiro.

O conflito positivo de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e o TRT com sede no Rio de Janeiro deverá ser decidido pelo STJ.

os “habeas corpus”, quando o coator ou paciente for qualquer uma das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

os mandados de segurança e os “habeas corpus” contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

I e II.

II e III.

III e IV.

II e IV.

I, III e IV.

às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.

ao Supremo Tribunal Federal.

aos Tribunais Regionais Federais.

aos juízes federais.

ao Superior Tribunal de Justiça.

apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

todas as afirmativas estão incorretas.

o Procurador-Geral da República.

os Ministros de Estado.

os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

os Membros dos Tribunais Superiores.

o Supremo Tribunal Federal – STF, tendo em vista a competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.

a justiça comum, estando investido de competência para esse fim qualquer dos juízes das Varas de Fazenda Pública com atuação na localidade.

o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Brasília, pois se trata de medida em que a competência é firmada considerando o grau de hierarquia da autoridade demandada.

a Justiça Federal de 1º grau, devendo a escolha do juízo observar a regra geral de competência a que se refere o CPC.

a Seção Judiciária do Distrito Federal tendo em vista que deve prevalecer a regra de competência inscrita no art. 94 do CPC, onde se determina sejam propostas no foro do domicílio do réu as ações fundadas em direito pessoal.

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

STF;

STJ;

Ministério da Justiça;

TFR;

Tribunais de Justiça dos Estados.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

apenas nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

apenas nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

o crime político.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

os recursos especiais.

os recursos extraordinários.

as apelações.

as ações diretas de inconstitucionalidade.

as argüições de descumprimento de preceito fundamental.

em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.

originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.

originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre as entidades da Administração indireta municipal.

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.