contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.