O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

STF;

STJ;

Ministério da Justiça;

TFR;

Tribunais de Justiça dos Estados.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

apenas nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

apenas nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

o crime político.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

os recursos especiais.

os recursos extraordinários.

as apelações.

as ações diretas de inconstitucionalidade.

as argüições de descumprimento de preceito fundamental.

em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.

originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.

originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre as entidades da Administração indireta municipal.

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.

contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.