Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.
originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.
originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.
em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre as entidades da Administração indireta municipal.
em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.
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