Considerando o tratamento constitucional dado à justiça d...

As ações oriundas da discussão de relação de trabalho de servidores públicos federais, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, serão julgadas pela justiça trabalhista.

Compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de crime contra a organização do trabalho, como, por exemplo, o de redução de pessoa à condição análoga à de escravo.

A execução das sentenças que envolvam decisão sobre adimplemento de contribuição previdenciária não poderão ser realizadas de ofício, devendo o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ser chamado à lide para exigir seu pagamento.

Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de

habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de

vara localizada na cidade do Rio de Janeiro.

O conflito positivo de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e o TRT com sede no Rio de Janeiro deverá ser decidido pelo STJ.