Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 266151 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

O exercício da competência constitucional tributária

A) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

B) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

C) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

D) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

E) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

#Questão 266738 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

#Questão 266739 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A) É possível a instituição de contribuição de melhoria relativa à valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) A instituição de taxas por parte dos Estados pressupõe o exercício efetivo do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C) A cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e por prestadores de serviços não contribuintes habituais do ICMS passou a ser possível em tese com a promulgação da Emenda Constitucional no 33/2001, mas o exercício efetivo da respectiva competência permaneceu condicionado à prévia edição de lei complementar e leis estaduais aplicáveis.

D) Embora seja inconstitucional a cobrança de taxas de iluminação pública, por não se tratar de serviço específico e divisível, a Emenda Constitucional nº 39/2002, outorgou à União, Estados e Municípios a competência para a instituição de contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

E) As exigências aplicáveis à instituição de impostos não compreendidos na competência tributária da União também são aplicáveis à instituição de outras contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social além das previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal.

#Questão 266740 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

A) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.

B) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.

C) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade.

D) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.

E) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário para que possa surtir efeito a partir de 1o de Janeiro do ano-calendário seguinte.

#Questão 266965 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

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