Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Pode ser considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio do não confisco, norma estadual que preveja o pagamento de multa de 300% sobre o valor de mercadoria, na hipótese de o contribuinte não emitir a nota fiscal relativa a venda realizada.

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Caracteriza a isenção tributária a exclusão constitucional de parcela da competência dos entes políticos que, sem ela, poderiam instituir tributos a qualquer ato, fato ou pessoa.

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. No que tange à repartição das competências tributárias, a competência para instituir taxa será da pessoa jurídica de direito público que preste serviço de qualquer natureza ao qual a taxa esteja associada, ou que exerça poder de polícia do qual a taxa decorra.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O valor de um imóvel, em regra, não é elemento hábil para aferir a capacidade contributiva do seu proprietário, e, portanto, não legitima a progressividade do IPTU.