Com referência às limitações ao poder de tributar, pr...

#Questão 646021 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O valor de um imóvel, em regra, não é elemento hábil para aferir a capacidade contributiva do seu proprietário, e, portanto, não legitima a progressividade do IPTU.

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