Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

A Constituição Federal prevê a vinculação de parte da receita de impostos do DF a determinado órgão do GDF, por meio de lei do DF.

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

Conforme previsão expressa da Constituição Federal, as administrações tributárias da União e do DF devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A substituição do indexador de correção monetária do débito tributário, estabelecido por lei, está sujeita ao princípio da anterioridade.

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal, devido a seu montante e desproporção, pode ofender princípio da utilização de tributo com efeito de confisco.

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. São abrangidas pela imunidade constitucional as entidades de assistência social de previdência privada.