Questão Q742622
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

No referente à limitação do poder de tributar nos termos ...

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal, devido a seu montante e desproporção, pode ofender princípio da utilização de tributo com efeito de confisco.

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