Questão Q742621
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

No referente à limitação do poder de tributar nos termos ...

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A substituição do indexador de correção monetária do débito tributário, estabelecido por lei, está sujeita ao princípio da anterioridade.

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