Questão Q645372
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Minist?rio da Educa??o (MEC) 2005 - Contador - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Ministério da Educação (MEC) 2005

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis ?...

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

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