De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Compl...

Questão Q645371

2017 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG) 2017 - Contador - Funda??o de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2017 • Conselho Regional de Medicina - MG (CRM/MG) 2017

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

A legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. B estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies. C estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos D não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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