Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

#Questão 280464 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo.

#Questão 284752 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

#Questão 284775 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2012, TRE SP, Analista Judiciário

Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País.

A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:

#Questão 284786 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

#Questão 284799 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2012, TRT 11ª, Técnico Judiciário

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

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