Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios.

obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.

soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.

redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.

soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.

o planejamento, sendo determinante para o setor privado.

a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.

as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.