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Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Listagem de Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

#Questão 645550 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de

A) concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de domínio.

B) domínio ou de concessão de uso, sendo ambos inegociáveis pelo prazo de dez anos.

C) domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos.

D) concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.

E) domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de concessão de uso.

#Questão 645556 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

A garantia constitucional do direito de propriedade impede que

A) a expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas recaia sobre toda a extensão da área, quando o cultivo ilegal detectado encontre-se em fração diminuta do imóvel, em razão de configurar medida confiscatória.

B) lei federal determine o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos bancários que, no prazo legal, remanesceram não reclamados pelos titulares de contas bancárias que não realizaram tempestivamente seu recadastramento perante as respectivas instituições financeiras.

C) Emenda Constitucional estabeleça o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como mecanismo de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, pois configura medida incapaz de preservar o valor real do crédito.

D) lei federal, em razão de configurar medida confiscatória, determine a transferência de depósitos judiciais de valores referentes a tributos federais para a conta única do Tesouro Nacional, ainda que instituída cláusula de restituição automática ao depositante, após o encerramento da lide, do valor depositado acrescido de juros, no caso de sentença que lhe seja favorável.

E) a expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas seja efetivada sem pagamento de indenização ao proprietário, em razão de configurar medida confiscatória.

#Questão 645558 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A) é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

B) as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

C) as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

D) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro serão não-cumulativas.

E) o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o r esultado da comercialização da produção.

#Questão 645571 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

A) usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

C) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

D) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

E) realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

#Questão 645542 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,

I. a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.

II. é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

III. é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar.

IV. o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central

do Brasil, com o obje tivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) I e III.

C) II.

D) III e IV.

E) IV.

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