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Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Listagem de Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

#Questão 645551 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão

A) cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.

B) cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.

C) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.

D) não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.

E) cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.

#Questão 645563 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos dágua sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

A) cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.

B) cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.

C) cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.

D) não cumpre sua função social.

E) pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

#Questão 270061 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

A proteção constitucional à livre iniciativa econômica e à liberdade de profissão

A) não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade solidária dos sócios, com seus bens pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à Seguridade Social.

B) impede que o exercício de tais liberdades seja submetido a regime preventivo, ainda que instituído mediante lei.

C) impõe óbice à legislação estadual que condiciona a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real, no caso de contribuinte que esteja em mora em relação ao pagamento do ICMS.

D) não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios de ordenação territorial e ocupação do solo urbano, imponha vedação a que sejam instaladas novas farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento de mesma natureza.

E) impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados no território do Município.

#Questão 284656 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,

A) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

B) o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

C) o estatuto jurídico da sociedade de economia mista disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações trabalhistas e tributárias serão reguladas pe lo regime jurídico de direito público.

D) admite-se, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

E) o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de autorização do Poder competente.

#Questão 284726 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

a função social da propriedade e a livre concorrência.

a defesa do consumidor e a propriedade privada.

a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor.

a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

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