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Questões sobre Princípios Fundamentais da República

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Listagem de Questões sobre Princípios Fundamentais da República

#Questão 911438 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A) são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo e aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

são justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

C) justificam-se parcialmente, pois a garanta constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

D) não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

E) estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

#Questão 911439 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

C) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

D) A CF veda a concessão de asilo politico, em decorrência do princípio da não intervenção.

E) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

#Questão 911440 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

C) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

D) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

#Questão 911443 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio fundamental expresso da República Brasileira, nos termos da Constituição de 1988:

A) O pluralismo político.

B) A soberania.

C) A separação dos poderes.

D) A laicidade do Estado.

E) A dignidade da pessoa humana.

#Questão 911492 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa CORRETA sobre o que a doutrina e jurisprudência têm afirmado quanto ao princípio da isonomia na ordem jurídica pátria.

A) A igualdade material é aquela escrita, expressa na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

B) A igualdade formal é aquela encontrada nos fatos concretos, que exigem tratamento desigual para pessoas desiguais, na proporção de suas desigualdades.

C) Razoabilidade e proporcionalidade em nada se relacionam com a igualdade material.

D) A isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público.

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