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Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

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Listagem de Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 740641 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Sobre o Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A) O Presidente será submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

C) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

D) O Presidente não pode delegar o provimento e a extinção de cargos públicos federais a seus Ministros, pois são atos de competência exclusiva.

E) Nos termos da Constituição, compete privativamente ao Presidente nomear e exonerar Ministros de Estados.

#Questão 739225 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA), Fiscal de Defesa do Consumidor

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República

A) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.

B) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.

D) poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

E) não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.

#Questão 742050 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

No que diz respeito à Organização dos Poderes disciplinada no Título IV, assinale a alternativa correta.

A) O Presidente da República possui iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União.

B) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos relacionados à celebração da paz.

C) O Presidente da República não poderá ausentar-se do país sem licença da Câmara dos Deputados, sob pena de perda do cargo.

D) O Supremo Tribunal Federal julga originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E) O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o seu mandato.

#Questão 742063 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que

A) membros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

B) o Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

C) a iniciativa popular pode ser exercida tanto por meio da apresentação de projeto de lei ordinária quanto de proposta de emenda constitucional.

D) qualquer membro do Congresso Nacional pode propor tanto projetos de leis ordinárias quanto propostas de emenda constitucional.

E) o Presidente da República pode propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

#Questão 742056 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

A) extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não, nem para determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade.

B) determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extinção de seus cargos enseja aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

C) determinar que os servidores públicos colocados em disponibilidade percebessem remuneração proporcional ao tempo de serviço, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da última remuneração percebida no exercício do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Ministério e os cargos públicos, vagos ou não.

D) extinguir o Ministério, embora o decreto pudesse extinguir os cargos públicos, vagos ou não, bem como determinar que os servidores públicos estáveis ficassem em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E) extinguir o Ministério e os cargos públicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos públicos vagos.

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