Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

#Questão 645659 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado que detêm Deputados e Senadores, assinale a afirmativa correta:

A) Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em flagrante pela prática de contravenções penais tipificadas na Lei nº 3.688/41.

B) Nos casos de prisão em flagrante por crime afiançável, independerá de autorização da Casa respectiva para instauração de inquérito policial.

C) No caso de prisão em flagrante dos membros do Congresso Nacional, por crime inafiançável, a manutenção da prisão dependerá de deliberação da Casa respectiva, pelo voto da maioria de seus membros.

D) O recebimento da denúncia pelo STF contra Deputados e Senadores depende de autorização da Casa respectiva.

#Questão 645657 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo

A) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

#Questão 645661 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 645662 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.

Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:

A) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função;

B) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;

C) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;

D) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;

E) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.

#Questão 645668 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

A) diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público.

B) expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.

C) diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.

D) posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período.

E) expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.

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