Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.

II - patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista.

III - manter contrato com empresa concessionária de serviço público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, é correto apenas o que se afirma em: