Questões sobre Poder Judiciário da ESAF

Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:
  • A. compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.
  • B. compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.
  • C. os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, farse- ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
  • D. compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  • E. compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Direito Constitucional - Poder Judiciário - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2008 - CGU - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.
  • A. São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.
  • B. São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.
  • C. A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.
  • D. A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
  • E. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

  • A.

    Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

  • B.

    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.

  • C.

    O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

  • D.

    Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.

  • E.

    Mesmo decorrentes da relação de trabalho, as ações de indenização por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

  • a.

    Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

  • b.

    O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

  • c.

    As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

  • d.

    Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

  • e.

    A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre a organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

  • A. Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal
  • B. As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • C.

    Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendolhe, apenas, xar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

  • D. A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.
  • E.

    Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

  • A.

    É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

  • B.

    No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal

  • C.

    Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal

  • D.

    Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

  • E.

    A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Assinale a opção em que não consta hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal, fixada expressamente na Constituição de 1988.

  • A.

    Julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República

  • B.

    Julgamento de habeas data contra ato do Presidente da República.

  • C.

    Julgamento de ação popular em que o Presidente da República figura como réu

  • D.

    Julgamento de habeas corpus contra ato do Presidente da República.

  • E.

    Julgamento do Presidente da República por crimes comuns.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

  • A.

    a execução de carta rogatória, após o exequatur.

  • B.

    as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

  • C.

    os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

  • D.

    os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

  • E.

    os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: