Questões sobre Partidos Políticos

#Questão 645781 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

A) recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.

B) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

C) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

D) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

E) a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

#Questão 645782 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

#Questão 645773 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Pedro e José, membros do diretório nacional de um partido político, ficaram muito preocupados com a grave crise financeira que assola o País, pois estava afetando as contribuições dos seus correligionários. Preocupados com esse estado de coisas, procuraram determinados governantes da América do Sul, cuja plataforma política era semelhante à do seu partido, e solicitaram que fossem feitas doações de natureza financeira.

À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que as doações almejadas:

A) somente são possíveis se previamente aprovadas pela Justiça Eleitoral;

B) são admissíveis, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de regência;

C) não são admissíveis em hipótese alguma;

D) somente são admissíveis se celebrado tratado internacional com esse objetivo;

E) são admissíveis, desde que a aplicação dos recursos nas finalidades partidárias seja atestada pela Justiça Eleitoral.

#Questão 645774 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político

A) estão em conformidade com a Constituição Federal.

B) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.

C) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

D) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.

E) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

#Questão 645784 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

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