Questões sobre Partidos Políticos

#Questão 645779 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.

A) Os partidos políticos podem utilizar os recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais decorrentes de infração à Lei das Eleições.

B) Os partidos políticos não são obrigados a cumprir exigências licitatórias para contratar e realizar despesas com recursos do fundo partidário.

C) O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.

D) As contas partidárias que forem desaprovadas não poderão receber novas cotas do fundo partidário até que sejam regularizadas.

#Questão 645781 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

A) recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.

B) autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

C) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

D) autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

E) a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

#Questão 645782 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos

A) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.

C) podem utilizar organização paramilitar.

D) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

E) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

#Questão 645773 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Pedro e José, membros do diretório nacional de um partido político, ficaram muito preocupados com a grave crise financeira que assola o País, pois estava afetando as contribuições dos seus correligionários. Preocupados com esse estado de coisas, procuraram determinados governantes da América do Sul, cuja plataforma política era semelhante à do seu partido, e solicitaram que fossem feitas doações de natureza financeira.

À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que as doações almejadas:

A) somente são possíveis se previamente aprovadas pela Justiça Eleitoral;

B) são admissíveis, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de regência;

C) não são admissíveis em hipótese alguma;

D) somente são admissíveis se celebrado tratado internacional com esse objetivo;

E) são admissíveis, desde que a aplicação dos recursos nas finalidades partidárias seja atestada pela Justiça Eleitoral.

#Questão 645774 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político

A) estão em conformidade com a Constituição Federal.

B) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.

C) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

D) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.

E) não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

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