Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 990214 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta

A) será admissível, desde que o eleitorado que a subscreveu esteja distribuído pelo menos por cinco Municípios, com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um deles.

B) é inadmissível, pois não há, no processo legislativo federal, iniciativa popular para proposta de emenda constitucional, regra de observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.

C) invade competência da União, tanto para definir os crimes de responsabilidade como para estabelecer as normas de processo e julgamento respectivas.

D) invade competência da União para definir os crimes de responsabilidade, embora seja de competência do Estado estabelecer as normas de processo e julgamento de suas autoridades por crime de responsabilidade.

E) invade competência da União para estabelecer as normas de processo e julgamento por crime de responsabilidade, embora seja de competência do Estado definir os crimes de responsabilidade de suas autoridades.

#Questão 990252 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

Com relação à organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 993362 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A) juntas comerciais.

B) custas dos serviços forenses.

C) populações indígenas.

D) produção e consumo.

E) proteção ao meio ambiente.

#Questão 993451 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A) trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.

B) orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.

C) educação, registros públicos e populações indígenas.

D) educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.

E) orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.

#Questão 990272 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

A organização do Estado brasileiro comporta normas político-administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que:

A) Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração a município de origem serão reguladas em Lei Complementar.

B) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por Lei Complementar.

C) A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios que for autorizada por lei estadual sem a edição prévia de Lei Complementar Federal é inconstitucional.

D) A criação de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar e dependerá de aprovação por plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade Urbana.

E) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios que dependem de emenda constitucional para desmembramento e anexação a outros.

Questões sobre Organização do Estado - União

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo