Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 991411 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

Considerando o Artigo 22, da constituição da república federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA sobre o que compete privativamente à União legislar:
I. Trânsito e transporte;
II. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
III. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A) Somente os itens I e II estão corretos.

B) Somente os itens I e III estão corretos.

C) Somente os itens III e IV estão incorretos.

D) Todos os itens estão corretos.

E) Somente os itens I, II e III estão corretos.

#Questão 991464 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

#Questão 991466 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

#Questão 991475 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

#Questão 991524 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, UNIOESTE, 2022, SAMAE Abatiá - PR, Oficial Administrativo

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional. Quanto aos municípios, pode-se dizer que:

A) Podem instituir por meio de lei complementar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções políticas de interesse comum.

B) É uma pessoa jurídica de direito público interno, com competências administrativas e legislativas, cabendo, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

C) São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

D) É uma entidade federativa com plena autonomia, assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria, arrolada como princípio constitucional sensível, a ser respeitada pelo estado-membro.

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