A organização político-administrativa do Brasil compreen

Questão Q991524

2022 UNIOESTE SAMAE Abatiá - PR

Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo • SAMAE Abatiá - PR

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional. Quanto aos municípios, pode-se dizer que:

A Podem instituir por meio de lei complementar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções políticas de interesse comum. B É uma pessoa jurídica de direito público interno, com competências administrativas e legislativas, cabendo, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. C São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União. D É uma entidade federativa com plena autonomia, assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria, arrolada como princípio constitucional sensível, a ser respeitada pelo estado-membro.

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