Questões sobre Orçamentos

#Questão 740882 - Direito Constitucional, Orçamentos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

O que é o ciclo do Plano Plurianual?

A) É um ciclo de dois anos, independente do mandato do chefe do Poder Executivo.

B) É um ciclo que se inicia no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

C) É um ciclo anual, independente do mandato do chefe do Poder Executivo.

D) É um ciclo que se inicia no segundo biênio do mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro biênio do mandato subsequente.

#Questão 740883 - Direito Constitucional, Orçamentos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 740846 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação. À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está

A) correto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.

B) incorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.

C) correto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.

D) incorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.

E) correto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela.

#Questão 740847 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica. Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

A) Distributiva, a qual visa à redução das desigualdades.

B) Alocativa, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.

C) Distributiva, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

D) Estabilizadora, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.

E) Estabilizadora, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

#Questão 740848 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas. Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)

A) a abertura de créditos adicionais suplementares.

B) a reabertura de créditos adicionais especiais, abertos no exercício anterior.

C) um decreto executivo para a utilização do contingenciamento.

D) o remanejamento de dotação orçamentária, oriunda de cancelamento de transferências constitucionais.

E) a abertura de créditos adicionais especiais.

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