Questões sobre Orçamentos

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É correto afirmar que

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

#Questão 281137 - Direito Constitucional, Orçamentos, PUC/PR, 2013, TCE/MS, Auditor Estadual de Controle Externo

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

Previstos constitucionalmente, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.

No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

Na Lei Orçamentária Anual, a autorização, para a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita.

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