Questões sobre Orçamentos

#Questão 281141 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 281144 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 281113 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

A)

será considerada, neste específico caso, como extraordinária para a aprovação do projeto de lei.

B)

poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ficando suspenso o assunto para a sessão do segundo semestre posterior à apresentação do projeto.

C)

poderá ser feita em conjunto com a sessão de sansão do projeto de lei, no caso de estar expirando o prazo para aprovação.

D)

não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E)

não excederá o horário determinado para discutir, aprovar e sancionar o projeto de lei.

#Questão 281114 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até

A)

quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.

B)

trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C)

dez dias após o encerramento de cada bimestre.

D)

sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

E)

quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

#Questão 281149 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

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