Questões sobre Objetivos e Princípios

#Questão 645859 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Quanto aos princípios e objetivos do sistema de Seguri dade Social, analise as seguintes afirmativas:

I. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que representam riscos sociais devem estar compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.

II. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, devendo ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, para a cobertura dos riscos sociais.

III. A Previdência Privada adota o regime de repartição simples, em que há alto grau de solidariedade entre os participantes. Os trabalhadores em atividade financiam os inativos, que, no futuro, quando na inatividade, também serão financiados pelos trabalha dores em atividade.

Está correto o que se afirma em

#Questão 645860 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

A) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.

B) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.

C) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.

D) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

E) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

#Questão 266810 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, AOCP, 2014, EBSERH/HUSM-UFMS/RS, Engenheiro de Segurança do Trabalho

#Questão 266911 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

#Questão 268877 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

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