Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 6

51 Q646515

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

A o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal. B o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. C a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes. D o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. E as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

52 Q646510

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

53 Q646509

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes. Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

54 Q828825

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta. B O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta. C Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório. D O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

55 Q646522

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O Município Y possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município Z 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os Municípios Y e Z, na composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos de vereadores, respectivamente:

A 12 e 65 B 09 e 55 C 20 e 70 D 13 e 60

56 Q585435

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

57 Q585336

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

58 Q585335

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

59 Q271583

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

60 Q263517

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

A 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida. B 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido. C 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido. D 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. E Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.

61 Q646514

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

A ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados. B incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal. C incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga. D incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso. E compatível com a Constituição da República.

62 Q646513

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares. B Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local. C Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar. D Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais. E Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

63 Q646512

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

A as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território; B a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça; C as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas; D a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal; E a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.

64 Q646511

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

A pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos; B não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos; C deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos; D nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos; E pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

65 Q646508

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a r...

A limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola, restringindo o potencial lucrativo dos particulares. B burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público, sendo vedado destinar área pública ao setor industrial. C atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial. D ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo. E requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.

66 Q646506

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem

A mediante prévia autorização do Congresso Nacional, e por meio de lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. B instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade. C instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. D em caráter excepcional, mediante lei complementar e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social. E instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, inclusive a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definida na Lei Complementar nº 87/1996.

67 Q646505

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, dentre outros, o limite máximo, em Municípios de

A 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. B 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. C até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. D 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. E 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

68 Q646504

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de

A 3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes. B 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. C 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes. D 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. E 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

69 Q646500

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes. B 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes. C 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes. D 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. E 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

70 Q646499

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pertence aos Municípios

A 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. B 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. C 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. D 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. E 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

71 Q585558

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro e Marcos, este último casado com Maria, foram eleitos para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do município X. No mandato imediatamente posterior, foram reeleitos nos mesmos cargos. Nos seis meses anteriores ao próximo pleito, Marcos substituiu Pedro temporariamente.

Nessa situação hipotética, para as eleições seguintes,

A Marcos poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município. B Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento. C Maria será inelegível no território da jurisdição de Marcos, sendo essa condição classificada como cominada, isto é, sanção jurídica que se aplica a Maria por força de seu casamento. D Pedro ficará inelegível para um terceiro mandato no cargo de prefeito, o que não o impede de transferir seu domicílio eleitoral para município diverso, onde poderá concorrer validamente para o referido cargo. E Marcos poderá concorrer novamente ao cargo de vice-prefeito do município.

72 Q585363

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

A Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. B Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo. C A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. D O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa. E Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

73 Q271230

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto. B O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa. C A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação. D Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. E Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

74 Q269363

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo e interno da administração pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. B Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. C As normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam‐se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. D A fiscalização municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que as contas dos municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar‐lhes a legitimidade, conforme disposição legal.

75 Q267096

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

A Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade. B Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical. C Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público. D Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.

76 Q267094

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

A verdadeiro, na íntegra. B falso, pois não pode ultrapassar 5% do valor. C falso, pois o cálculo inclui o gasto com inativos. D falso, pois o cálculo inclui o subsídio dos vereadores.

77 Q267091

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

A verdadeiro, na íntegra. B falso, pois o interstício é de 20 dias. C falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa. D falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.

78 Q267090

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca de 12.000 habitantes, logo, nos termos da Constituição, para a composição da Câmara Municipal será observado o número máximo de ________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A nove B onze C treze D quinze

79 Q266833

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os itens subsequentes. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.

80 Q263419

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC)

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

A Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. C É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios. D A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

81 Q263203

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.

82 Q739178

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

A um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio. B projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado. C em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade. D o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado. E o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

83 Q289198

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

A reclusão e detenção. B prestação pecuniária, perda de bens e valores e in terdição temporária de direitos. C perda do cargo e a obrigação de reparar o dano. D reclusão, detenção e multa. E multa e perda do cargo.

84 Q269496

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que

A é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal B o número de vereadores varia de acordo com a quantidade de deputados estaduais, sendo fixado número mínimo e máximo. C existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional. D sua fiscalização financeira é feita pelo sistema de controle interno do executivo, sendo o controle externo feito pelo respectivo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Legislativo existente em todo Município. E o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, varia de acordo com o número de habitantes do Município.

85 Q269486

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que

A seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal. B seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal. C

seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

D é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está ultrapassado. E é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

86 Q269423

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

A um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio. B projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado. C em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade. D o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado. E o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

87 Q269135

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas.

88 Q269133

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens. Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946.

89 Q269131

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens. O município, como entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem descendente do sistema federal brasileiro, é entidade intraestatal rígida, tal qual a União e o estado-membro.

90 Q269130

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.

91 Q269112

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Considere que, em 1999, quando da criação de determinado município, por lei estadual, no estado do Rio Grande do Sul, tenha sido atendido o que estabelecia a Constituição estadual, mas não o que dispunha a Emenda Constitucional n.º 15/1996. Nessa situação hipotética, o município criado deve ser extinto e deve ser realizado um novo processo para sua criação, obedecendo-se aos preceitos estabelecidos na CF.

92 Q269110

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.

93 Q269109

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.

94 Q268944

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei

A municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. B municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. D estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. E estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

95 Q268894

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:

A Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual. B Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal. C Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. D Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.

96 Q268190

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

A é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. B os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos. C o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei. D é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. E o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

97 Q267513

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

A à execução de atividades de defesa civil. B ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais. C às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais. D à proteção de seus bens, serviços e instalações. E ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

98 Q266143

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

A da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço. B da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. C do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito. D do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. E do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

99 Q266136

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

A o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado. B o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município. C a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. D o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado. E o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

100 Q265795

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:

A em instituição financeira nacional, contratada após adequado procedimento licitatório. B no Banco Central do Brasil. C em instituição financeira oficial. D em instituições financeiras que disponham de agências em seus territórios, selecionadas mediante licitação.

101 Q264521

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:

A agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade; B deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo; C não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais; D somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido; E não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

102 Q261678

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância, ou seja, está sob o domínio normativo da lei orgânica municipal.

103 Q231267

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)

A empresas públicas B fundações C autarquias D municípios E sociedades de economia mista

104 Q22949

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o próximo item a respeito de planejamento nas políticas públicas. Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.

105 Q280818

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional.

106 Q280817

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

No que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que

A

o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado.

B

o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.

C

o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais.

D

o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias.

E

o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes.

107 Q280816

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

A

é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

B

integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

C

não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

D

é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

E

os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

108 Q280810

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O prefeito recém‐eleito do Município “X”, visando tornar a administração municipal mais eficiente, resolve elaborar uma nova forma de atuação da Administração Pública e, para tanto, precisa reorganizá‐la.

Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.

B

O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.

C

O prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.

D

O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.

E

O prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.

109 Q280787

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi deflagrado um processo de municipalização da gestão pública e, consequentemente, de concessão de maiores poderes aos municípios.

110 Q280781

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.

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