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Assinale a alternativa que está de acordo com o texto con...

#Questão 263419 - Direito Constitucional, Municípios, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Advogado

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

A) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.

D) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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