Questão Q267091
2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Ibiraçu - ES
Direito Constitucional Municípios
Prova: Concurso Prefeitura de Ibiraçu - ES - Procurador Municipal - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 • Prefeitura de Ibiraçu - ES

O Município reger‐se‐á por lei orgânica, vot...

“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

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