Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento j...

A Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares. B Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local. C Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar. D Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais. E Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.