Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constitui...

A 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida. B 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido. C 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido. D 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. E Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.