Questões sobre Ministério Público

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.

organizar o fichário dos eleitores do Estado.

assistir às sessões do Tribunal Superior Eleitoral e tomar parte nas discussões.

nomear, até 60 dias antes das eleições, os membros das Mesas Receptoras.

o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.

não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.

não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e − não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros − se encontra consolidado na “intimidade estrutural” da Corte de Contas.

o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Pelo princípio da não taxatividade da ação coletiva, qualquer direito coletivo poderá ser objeto de ação coletiva.

O direito processual coletivo comum destina-se apenas à tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido estrito.

O direito processual coletivo não se aplica aos direitos de terceira geração, ou dimensão.

Os direitos individuais homogêneos, por não serem transindividuais, não podem ser tutelados por meio de ação coletiva.