Questões sobre Ministério Público

Como consectário do princípio da unidade, o Ministério Público deve ser entendido como uma só instituição, ou seja, seus órgãos integrantes federais e estaduais apresentam unidade entre si em relação à divisão funcional.

Em face do princípio da independência funcional, é lícito que um membro do Ministério Público substitua outro na mesma função, sem óbice processual.

A independência do Ministério Público garante que seus membros, ressalvadas as questões administrativas e funcionais que os fazem submeterem-se ao chefe da instituição, possam exercer com autonomia suas competências próprias.

A atuação dos seus membros não se dá em nome próprio, mas em nome do Ministério Público, caracterizando, assim, a indivisibilidade das funções ministeriais.

A independência do Ministério Público deve ser entendida com temperamento, quando do exercício das funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, uma vez que, nessa atuação, o Ministério Público representa a vontade da pessoa jurídica de direito público interno.

Os membros do Ministério Público têm legitimidade para recorrer no processo, no qual o Ministério Público tenha atuado como órgão interveniente, desde que a parte tenha interposto recurso.

A jurisprudência entende que a presença de pessoa jurídica de direito publico na relação processual é requisito suficiente para a intervenção obrigatória do Ministério Público.

A oposição de exceção e a arguição de incompetência somente poderão ser feitas pelo Ministério Público quando ele atua como parte.

Na ação que visa à responsabilização de administradores de sociedade de economia mista por gerenciamento lesivo, a atuação do Parquet está condicionada à determinação judicial.

A instituição, ao atuar como fiscal da lei, está impedida de velar pelos interesses das pessoas jurídicas de direito público e tampouco de suprir as omissões dos procuradores de tais entidades.

III e IV.

I e II.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.