Questões sobre Ministério Público

São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
  • A.

    Os promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

  • B. Os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso e os Procuradores de Justiça
  • C. O Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional, o Colégio de Procuradores e os Órgãos de Apoio Administrativos
  • D. A Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Estagiários
  • E. Os Órgãos de Apoio Administrativos, os Promotores eletrônicas, editores de textos e gerenciadores de bancos de de Justiça e os Estagiários
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É assegurado ao Ministério Público, exceto:
  • A.

    Praticar atos próprios de gestão

  • B.

    Adquirir bens e contratar serviços

  • C.

    Criar e extinguir, por ato próprio, os cargos de seus serviços auxiliares

  • D.

    Elaborar suas folhas de pagamento

  • E.

    Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

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O órgão da Administração Superior do Ministério Público, encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Instituição, é:

  • A.

    a Procuradoria-Geral de Justiça

  • B.

    a Corregedoria-Geral de Justiça.

  • C.

    o Conselho Superior do Ministério Público.

  • D.

    o Colégio de Procuradores.

  • E.

    nenhuma das alternativas anteriores.

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São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
  • A. representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
  • B. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
  • C. promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público.
  • D. exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar.
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Compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:

  • A.

    realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público

  • B.

    prestar auxílio aos órgãos de execução na instrução de inquéritos civis.

  • C.

    propor as ações judiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público.

  • D.

    expedir atos normativos, sem caráter vinculativo, aos membros da Instituição

  • E.

    participar das audiências dos processos de sua atribuição.

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Aos membros do Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, aplicam-se as disposições constitucionais relativas ao Ministério Público do Estado, no que se refere a

  • A.

    formas de investidura, direitos e vedações

  • B.

    funções, autonomia e prerrogativas

  • C.

    prerrogativas, autonomia e vedações

  • D.

    autonomia, vedações e formas de investidura

  • E.

    direitos, vedações e funções.

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Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

  • A.

    Em face do princípio da unidade do Ministério Público, o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é o mesmo que atua perante o Judiciário estadual.

  • B.

    O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é livremente escolhido pelo Governador, entre bacharéis em direito, de reputação ilibada e de notório conhecimento jurídico.

  • C.

    O Procurador-Geral do Ministério Público junto às Cortes de Contas dispõe de iniciativa legislativa para apresentar projetos de lei sobre a organização desse Ministério Público, a sua estruturação interna, a definição de seu quadro de pessoal e, inclusive, sobre a criação dos cargos respectivos.

  • D.

    Os integrantes do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estão submetidos às mesmas normas que regem, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum.

  • E.

    Incumbe ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas promover, em juízo, a execução das multas e demais sanções impostas pela Corte aos seus investigados

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É função institucional do Ministério Público:
  • A. opinar sobre a decretação do estado de defesa
  • B. exercer o controle externo da atividade policial
  • C. promover juridicamente a defesa dos necessitados
  • D. expedir instruções para execução de leis sobre segurança pública
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Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

  • A.

    O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.

  • B.

    Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.

  • C.

    Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.

  • D.

    Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.

  • E.

    Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

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